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Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o aplicativo BSD — Brasileiros Sem Dívidas, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o aplicativo.

2. Descrição do Serviço

O BSD é uma plataforma de educação e gestão financeira que auxilia cidadãos no controle de gastos, negociação de dívidas e planejamento financeiro. O aplicativo utiliza inteligência artificial para fornecer diagnósticos e sugestões personalizadas.

3. Autenticação e Conta

O acesso é realizado por meio de provedores de identidade (Google, Apple, Gov.br). Ao utilizar a autenticação via Gov.br, o fluxo segue o protocolo OpenID Connect (OIDC) com Authorization Code Flow e PKCE, conforme especificação do Login Único do Governo Federal. O BSD não armazena senhas de acesso.

4. Uso Adequado

O usuário se compromete a:

  • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
  • Não utilizar o serviço para fins ilegais ou fraudulentos
  • Não tentar acessar dados de outros usuários
  • Não realizar engenharia reversa ou scraping da plataforma

5. Inteligência Artificial

O BSD utiliza modelos de inteligência artificial (Gemini, do Google) para fornecer sugestões financeiras, categorização de gastos, propostas de negociação e assistência personalizada.

  • As respostas da IA são sugestões e não constituem aconselhamento financeiro profissional
  • Dados enviados à IA são anonimizados e não incluem informações de identificação pessoal
  • O usuário tem a decisão final sobre qualquer ação sugerida pela IA
  • O BSD não utiliza dados dos usuários para treinar modelos de IA

6. Limitação de Responsabilidade

As sugestões financeiras fornecidas pelo BSD têm caráter informativo e educacional, não constituindo assessoria financeira profissional. O usuário é responsável por suas decisões financeiras. O BSD não garante resultados específicos em negociações de dívidas.

7. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Para detalhes sobre coleta, armazenamento e uso de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do BSD (marca, código, design, textos) é de propriedade da Quipe AI. É proibida a reprodução total ou parcial sem autorização expressa.

9. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Modificações

O BSD reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por meio do aplicativo. O uso continuado após alterações constitui aceitação dos novos termos.

Última atualização: Abril de 2026